Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Bem-vindo ao Disparei Já. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar nossa plataforma de agendamento de mensagens (“Plataforma”), você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos de Uso (“Termos”). Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, você não deverá utilizar a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e o Disparei Já, regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Descrição do serviço

O Disparei Já é uma plataforma SaaS de agendamento e envio de mensagens para WhatsApp e Telegram que permite ao Usuário:

• Agendar mensagens com data, hora e canal (WhatsApp, Telegram);
• Gerenciar destinos de envio (contatos, grupos e listas);
• Conectar sessão WhatsApp via WAPI (WhatsApp Web API) através de QR Code;
• Configurar túnel Telegram → WhatsApp para encaminhamento de mensagens;
• Acompanhar logs, métricas e status de envio em tempo real;
• Organizar leads em quadro Kanban com colunas personalizáveis;
• Exportar dados em formato CSV.

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”), e nos reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável.

3. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica representada por responsável legal;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro;
• Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo, sendo você o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta;
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que houver alteração.

Reservamo-nos o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de violação grave ou atividade ilícita.

4. Planos, teste grátis e pagamentos

• Teste grátis: novos Usuários têm direito a 7 (sete) dias de teste grátis com acesso completo às funcionalidades. O teste é limitado a uma ativação por CPF/CNPJ.
• Planos: após o período de teste, o Usuário deve contratar um plano para continuar utilizando a Plataforma. Os planos, preços e limites estão descritos na página de planos/pricing, cujos valores prevalecem para todos os fins.
• Pagamento: o pagamento é processado por gateways de pagamento terceiros. O Usuário é responsável por manter os dados de pagamento atualizados.
• Renovação: os planos são de renovação automática mensal. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo contratado.
• Reembolso: em caso de insatisfação, o Usuário pode solicitar reembolso em até 7 (sete) dias corridos após a contratação ou renovação, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento).

5. Obrigações do usuário

O Usuário se compromete a:

• Não utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas, phishing, conteúdo fraudulento, malicioso ou ilegal;
• Respeitar os Termos de Serviço do WhatsApp (Meta) e do Telegram ao utilizar as respectivas integrações;
• Não violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade e honra;
• Não tentar burlar, fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o código-fonte da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para disparo em massa não autorizado, assédio ou qualquer conduta que viole a legislação brasileira;
• Obter consentimento prévio dos destinatários para o envio de comunicações comerciais, quando exigido por lei.

6. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

• O Disparei Já não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis civis e criminais por seus atos;
• A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções programadas para manutenção ou decorrentes de eventos fora de nosso controle razoável (caso fortuito ou força maior);
• O Disparei Já não é responsável por falhas ou indisponibilidade das APIs de terceiros (WhatsApp/Meta, Telegram, provedores de infraestrutura);
• A responsabilidade do Disparei Já por danos diretos está limitada ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso;
• Em nenhuma hipótese o Disparei Já será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipos, marcas, textos e funcionalidades — são de titularidade exclusiva do Disparei Já ou licenciados a terceiros. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade intelectual ao Usuário.

O Usuário concede ao Disparei Já uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e transmitir os dados que o Usuário insere na Plataforma, exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço contratado.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Disparei Já é regido por nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido e compreendido nossa Política de Privacidade.

9. Uso da sessão WhatsApp (WAPI)

A funcionalidade de conexão WhatsApp via WAPI utiliza a biblioteca Baileys (“@whiskeysockets/baileys”), que implementa o protocolo WhatsApp Web de forma reversa. O Usuário declara estar ciente de que:

• O WhatsApp (Meta) pode, a qualquer momento, bloquear ou restringir o acesso via protocolo reverso, e o Disparei Já não pode garantir o funcionamento ininterrupto desta funcionalidade;
• O Usuário é responsável por manter seu dispositivo primário com WhatsApp conectado à internet para que a sessão WAPI permaneça ativa;
• O Disparei Já não se responsabiliza por eventuais banimentos, bloqueios de conta ou medidas adotadas pelo WhatsApp/Meta contra o número do Usuário.

10. Suspensão e encerramento

O Disparei Já poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, mediante aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Inadimplência por período superior a 15 dias;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
• Solicitação do próprio Usuário.

Em casos de violação grave ou atividade manifestamente ilícita, o encerramento poderá ser imediato. O Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento definitivo.

11. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

12. Disposições gerais

• A tolerância de eventual descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia de direitos;
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor;
• O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia do Disparei Já;
• Estes Termos vinculam as partes, seus herdeiros e sucessores.

13. Resolução de conflitos e foro

Em caso de dúvidas ou controvérsias, recomendamos que entre em contato conosco pelo e-mail suporte@dispareija.com.br para buscar uma solução amigável antes de recorrer a medidas judiciais.

Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SPcomo competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.